Emmanuel Casagrande & Advogados Associados

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Direito Público

Licitações, contratos administrativos e servidores públicos.

Assessoramos empresas em licitações e contratos administrativos, desde a habilitação até reequilíbrio econômico-financeiro e defesa em processos sancionadores.

Atendemos ainda servidores públicos em questões funcionais e cidadãos e empresas em demandas contra o Poder Público.

Perguntas frequentes

Fui inabilitado em uma licitação. Cabe recurso?

Sim, a lei prevê recurso administrativo em prazo curto, contado da decisão. É importante agir rápido.

As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise do caso concreto por um advogado.

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